Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar é uma área da política educativa municipal que visa, sobretudo, promover a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino e o bem-estar dos alunos, através da comparticipação de despesas escolares a famílias mais desfavorecidas, combatendo a exclusão social e o abandono escolar. Tal como referido, a Ação Social Escolar é desenvolvida pelas câmaras municipais, às quais cabe organizar e gerir os procedimentos de atribuição dos apoios, exceto no que respeita à distribuição gratuita e reutilização dos manuais escolares, cuja responsabilidade cabe ao departamento governamental com competência na matéria e aos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas (artigo 33.º, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro).