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Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública |
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Alteração ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas |
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Alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água |
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Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social, Equiparadas e Outras Entidades de Reconhecido Interesse Público do Concelho de Castro Marim |
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Regulamento sobre o Licenciamento de Diversas Atividades sujeitas a Controlo Prévio Municipal do Município de Castro Marim |
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Regulamento Municipal de Ação Social do Concelho de Castro Marim |
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Discussão pública da alteração do Plano de Pormenor das Terras da Verdelago |
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Resultados da Discussão Pública |
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